Proibida a extração de garras de felinos (onicotomia) no Município do Rio de Janeiro!!!

LEI N.º 4.750 DE 10 DE JANEIRO DE 2008

Proíbe a realização de cirurgia para extração de garras de felinos (onicotomia) no Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Autor: Vereador Cláudio Cavalcanti

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica proibida a extração de garras de felinos (onicotomia) no Município do Rio de Janeiro, seja esta realizada através de ato cirúrgico ou de qualquer outro com a mesma finalidade.

Art. 2.º Às pessoas naturais ou jurídicas que autorizem ou executem procedimentos com a finalidade citada no art. 1°, serão aplicadas as seguintes sanções administrativas:

I - ao proprietário, multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais);

II - ao veterinário ou qualquer profissional capacitado para a realização de cirurgia em animais multa de R$ 3.000,00 (três mil reais);

III - à clínica ou qualquer estabelecimento onde esteja ocorrendo atendimento veterinário, multa de R$ 3.000;

§ 1.º Na reincidência a multa será aplicada em dobro para as pessoas naturais e para as pessoas jurídicas serão aplicadas, progressivamente:

I - suspensão da Licença para Funcionamento;

II - cassação da Licença para Funcionamento.

§ 2.º Quanto ao proprietário e demais pessoas responsáveis pelo ilícito, o processo será encaminhado à Procuradoria Geral do Município para as providências criminais cabíveis, ficando a cargo do Poder Executivo Municipal determinar as providências a serem tomadas posteriormente à aplicação da multa e cabíveis em cada caso.

Art. 3.º Compete à Prefeitura:

I - fiscalizar o cumprimento das disposições desta Lei;

II - aplicar as penalidades aos estabelecimentos infratores;

II - informar a todos os estabelecimentos veterinários cadastrados as disposições desta Lei.

Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.